Lei Complementar 311/2006;
Art. 20. A Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação compete dentro dos seus objetivos, assegurar, conforme os ditames da justiça social, planejar, organizar, coordenar, executar a política habitacional; executar a política municipal de desenvolvimento na área de assistência social, visando amparar e proteger a família, a velhice e aos deficientes físicos; atuar como serviço social em programas de organização da comunidade; manter convênio com organizações governamentais e não governamentais para execução de programas e ações de natureza social; assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.